ÁREAS DE ATUAÇÃO
Direito penal
O direito penal abrange os comportamentos tipificados como crime, os processos de investigação e julgamento e os direitos e deveres de investigados, arguidos, vítimas e assistentes. Os casos podem iniciar-se por queixa, participação de crime, atuação policial ou investigação do Ministério Público; podem incluir depoimentos, detenção policial, prisão preventiva, buscas, apreensões, análise de suportes digitais e apreciação de prova.
Durante a investigação intervêm o Ministério Público e os juízos criminais de paz; na fase de julgamento, os tribunais criminais competentes. Os mecanismos de oposição, apelação regional e cassação permitem reexaminar determinadas decisões. Conforme o caso, também podem ser relevantes a conciliação penal, o arrependimento eficaz e o adiamento da pronúncia da sentença.
A nossa abordagem de trabalho
Cada processo criminal é analisado segundo os factos imputados, as provas e os atos processuais. Na investigação são avaliados a preparação de depoimentos e da defesa, a impugnação de medidas cautelares e os requerimentos de prova. Durante o julgamento, examinam-se audiências, prova testemunhal e pericial e recursos. Na representação de vítimas ou denunciantes, distinguem-se os efeitos da queixa, a constituição de assistente e os pedidos de indemnização.
Etapas gerais do processo jurídico
Algumas etapas podem não se aplicar ou seguir outra ordem, consoante o caso.
- 1
Ocorrência e comunicação inicial
São avaliadas as imputações e as provas disponíveis a partir de queixa, participação de crime ou informações obtidas oficiosamente.
- 2
Investigação
O Ministério Público recolhe provas e são analisadas as medidas cautelares e os direitos processuais das partes.
- 3
Acusação ou arquivamento
Se existirem indícios suficientes, pode ser deduzida acusação; caso contrário, pode decidir-se não prosseguir com o processo.
- 4
Sentença e recursos
São analisadas a decisão judicial e, quando aplicável, as vias de oposição, apelação regional ou cassação.
Legislação e fontes oficiais
Estas ligações remetem para fontes oficiais. Prevalecem sempre as leis e alterações em vigor.