GUIAS JURÍDICOS

Guias jurídicos

Orientações gerais para requerimentos e preparação de documentos. Os documentos necessários podem variar consoante o caso.

TARIFAS OFICIAIS · 2026

Tarifas e limites monetários em vigor

Tabela de honorários mínimos dos advogados, taxas judiciais, provisões para despesas, limite da prova documental e determinados limiares de requerimento. Cada dado inclui a fonte oficial e o período de vigência.

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Preparação de informações e documentos para uma investigação criminal

Notificações e documentos da investigação, cronologia dos factos e provas obtidas legalmente.

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Guia de reclamações laborais e reintegração

Contratos de trabalho, recibos de vencimento, registos da SGK, documentos de cessação e provas da antiguidade.

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Análise documental antes de iniciar uma execução

Fundamento e vencimento do crédito, pagamentos e cálculos prévios à execução.

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Guia de documentos para litígios de direito da família

Documentos familiares, informações sobre menores e registos económicos.

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Guia para a análise inicial de litígios comerciais

Contratos comerciais, faturas, deliberações societárias e registos contabilísticos.

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Preparação de requerimentos e litígios administrativos

Atos administrativos, notificações, prazos para requerimentos e ações e provas dos danos.

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Guia de documentos sobre imóveis e arrendamentos

Registos prediais, arrendamentos, interpelações e utilização de imóveis.

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Provas e documentos para pedir indemnização

Documentação de danos, factos e responsabilidade, incluindo despesas e tratamentos médicos.

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Documentos necessários para uma reclamação de consumo

Documentos de compra, comunicação de defeitos, contactos com vendedores e soluções possíveis.

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Guia de heranças e procedimentos sucessórios

Identificação de herdeiros, bens da herança, testamentos e transmissões de imóveis.

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