GUIAS JURÍDICOS · INFORMAÇÕES ATUALIZADAS

Tarifas e limites monetários em vigor

Tarifas e limites de procedimentos jurídicos e despesas judiciais — última revisão: 8 de novembro de 2026.

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Estas informações baseiam-se nas normas em vigor na data indicada. O procedimento, as partes, o valor e as disposições transitórias podem alterar o montante aplicável. Para os cálculos definitivos deve consultar-se o texto oficial em vigor.

Em vigor desde 1 de janeiro de 2026

Taxas judiciais de 2026

As taxas de apresentação, de decisão e outros encargos judiciais são regulados pelos anexos da Lei das Taxas. As taxas fixas e proporcionais são calculadas de forma diferente.

Base legal dos montantes de 2026: Comunicado Geral da Lei das Taxas (série n.º 98).

Comunicado n.º 98 · texto oficial ↗

Tabela em vigor desde 28 de outubro de 2025

Provisão para despesas em processos cíveis

A provisão depositada na caixa judicial ao apresentar uma ação cível, nos termos do Código de Processo Civil (HMK), é determinada pela tabela aplicável.

Outras despesas processuais
530 TL
Despesas de notificação
Número de partes × 5 × tarifa de notificação

As despesas com peritos, inspeções e testemunhas não estão necessariamente incluídas neste montante fixo; pode ser exigida provisão separada para a prova.

Tabela de provisões para despesas processuais cíveis ↗

Ano civil de 2026

Limite monetário da prova documental

Limite dos artigos 200.º–201.º do Código de Processo Civil
41.000 TL

O limite é determinado pela data do negócio jurídico. Devem distinguir-se as exceções legais e o princípio da prova por início de prova escrita. O montante de 2026 decorre do artigo adicional 1.º do Código de Processo Civil e das regras de atualização monetária.

Código de Processo Civil turco n.º 6100 ↗

1 de janeiro – 31 de dezembro de 2026

Limite de competência das comissões arbitrais de consumo

Litígios inferiores a 186.000 TRY
Comissão Arbitral de Consumo

As comissões não podem apreciar litígios de 186.000 TRY ou mais; devem ser analisadas outras vias de requerimento ou ação conforme o assunto.

Comunicado do Ministério do Comércio ↗

Ano de 2026

Tabela de honorários mínimos de mediação

Os honorários mínimos de mediação são fixados em categorias distintas segundo a natureza do litígio e o resultado da mediação.

Ministério da Justiça · tabela de 2026 ↗

Ano de 2026

Tabela de honorários mínimos de peritos judiciais

Estabelece os montantes mínimos para peritos nomeados por tribunais e autoridades. O valor depende da natureza da perícia.

Ministério da Justiça · tabela de 2026 ↗

Conteúdo revisto em 8 de novembro de 2026 · Se existirem normas posteriores ao consultar uma fonte, prevalece a publicação oficial em vigor. Estes valores não constituem uma liquidação definitiva de custas nem aconselhamento para um caso concreto.

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