ÁREAS DE ATUAÇÃO
Direito administrativo
O direito administrativo trata dos litígios resultantes de atos e atuações das autoridades públicas. Destacam-se licenças, autorizações, sanções disciplinares, função pública, coimas administrativas, expropriações e danos decorrentes de deficiências dos serviços públicos. Surgem quando a atuação unilateral de um poder público afeta direitos ou interesses individuais.
Os recursos estão frequentemente sujeitos a prazos rigorosos para pedidos administrativos e ações judiciais. É possível propor ação de anulação contra atos ilegais e ação de plena jurisdição por danos causados por atos ou atuações administrativas. Em certos casos exige-se pedido prévio. São essenciais a data, a jurisdição competente e a natureza do ato.
A nossa abordagem de trabalho
Primeiro verifica-se a notificação, a jurisdição competente, a eventual necessidade de pedido administrativo prévio e os prazos de caducidade. Nas ações de anulação examinam-se a competência, a forma, a causa, o objeto e a finalidade do ato; nas ações indemnizatórias, o dano, a atuação administrativa e o nexo causal. Quando aplicável, avaliam-se a suspensão da execução e a preservação de provas.
Etapas gerais do processo jurídico
Algumas etapas podem não se aplicar ou seguir outra ordem, consoante o caso.
- 1
Identificação do ato ou atuação
Examinam-se a decisão administrativa, a notificação, os fundamentos e os efeitos.
- 2
Requerimentos prévios e verificação de prazos
Identificam-se os procedimentos obrigatórios e os limites temporais de acordo com as leis especiais.
- 3
Anulação ou ação de plena jurisdição
Conforme o caso, avaliam-se anulação, indemnização e suspensão da execução.
- 4
Execução e recursos
Examinam-se os recursos regionais ou posteriores e o dever da Administração de cumprir a sentença.
Legislação e fontes oficiais
Estas ligações remetem para fontes oficiais. Prevalecem sempre as leis e alterações em vigor.