ÁREAS DE ATUAÇÃO
Direito da família
O direito da família abrange a constituição e a dissolução do casamento, o divórcio, a separação, a guarda dos filhos, o convívio parental, os alimentos, o regime de bens, a filiação, a tutela e a proteção contra a violência doméstica. Os conflitos surgem frequentemente de divergências conjugais, desacordos sobre cuidados e educação, partilha das obrigações económicas e questões pessoais ou patrimoniais familiares.
Em regra, estes assuntos são apreciados pelos tribunais de família. Durante o processo, podem ser fixados alimentos provisórios e medidas temporárias relativas à guarda e aos contactos. Após o divórcio, podem também analisar-se alimentos devidos aos filhos e ao ex-cônjuge, indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais e liquidação do património conjugal. O superior interesse da criança ocupa uma posição central.
A nossa abordagem de trabalho
São examinados separadamente os pedidos das partes, as decisões anteriores, a situação económica e, quando aplicável, as necessidades dos menores. Em ações de divórcio e de liquidação, analisam-se os pedidos e as provas; em matéria de guarda, contactos e alimentos, estudam-se medidas cautelares e de proteção. A privacidade e o superior interesse da criança são respeitados em todas as fases.
Etapas gerais do processo jurídico
Algumas etapas podem não se aplicar ou seguir outra ordem, consoante o caso.
- 1
Avaliação das relações familiares e dos pedidos
São identificados o casamento, os filhos, a situação económica e a natureza do conflito com base em dados concretos.
- 2
Proteção provisória e medidas
Se necessário, analisam-se os alimentos, a guarda ou a proteção contra a violência pela via adequada.
- 3
Audiências e produção de prova
O tribunal aprecia as provas relativas ao divórcio, à guarda, aos alimentos ou ao património conjugal.
- 4
Execução da decisão
São concretizados o trânsito em julgado, a guarda, os contactos, o pagamento de alimentos ou a partilha de bens.
Legislação e fontes oficiais
Estas ligações remetem para fontes oficiais. Prevalecem sempre as leis e alterações em vigor.