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Direito do trabalho e da segurança social

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O direito do trabalho e da segurança social regula as relações entre trabalhadores e empregadores, a celebração e cessação de contratos, os salários, as horas extraordinárias, as indemnizações por antiguidade e falta de aviso prévio, as férias, a reintegração, os acidentes de trabalho e as doenças profissionais. Os litígios resultam frequentemente de despedimentos, falta de pagamento, declarações incorretas à segurança social ou divergências sobre horários e condições de trabalho.

A via adequada depende de cada litígio. Muitas reclamações de créditos e pedidos de reintegração exigem mediação prévia; na falta de acordo, pode recorrer-se ao tribunal do trabalho. Os conflitos de segurança social exigem avaliação separada da impugnação de atos da SGK, do reconhecimento de períodos contributivos e da responsabilidade por acidentes de trabalho.

A nossa abordagem de trabalho

As relações laborais são analisadas através de contratos, recibos de vencimento, registos da Instituição de Segurança Social (SGK), correspondência e condições efetivas de trabalho. Identificam-se os motivos da cessação e cada crédito reclamado para decidir entre mediação, reintegração, cobrança de créditos laborais ou declaração de períodos contributivos. Nos cálculos, verifica-se a coerência entre antiguidade, salários e provas disponíveis.

Etapas gerais do processo jurídico

Algumas etapas podem não se aplicar ou seguir outra ordem, consoante o caso.

  1. 1

    Determinação da relação laboral

    Examinam-se contratos, recibos de vencimento, registos da SGK, comunicações de despedimento e condições de trabalho.

  2. 2

    Análise dos pedidos e dos prazos

    São analisados separadamente os créditos, os cálculos, a prescrição e os prazos de caducidade.

  3. 3

    Mediação prévia obrigatória

    Recorre-se primeiro à mediação nos pedidos e nas ações de reintegração para os quais a lei a exige.

  4. 4

    Ação judicial e execução da decisão

    Se não houver acordo, inicia-se o processo adequado e avalia-se a execução do resultado.

Guia de documentos e requerimentos desta área →
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