ÁREAS DE ATUAÇÃO
Direito das sucessões
O direito das sucessões regula quem adquire os bens de uma pessoa falecida, em que proporção, a administração da herança e as relações entre herdeiros. Abrange habilitações de herdeiros, testamentos, repúdio, redução de disposições, transmissões simuladas pelo autor da sucessão, extinção de compropriedade e partilha. Os conflitos dizem respeito às quotas hereditárias, à validade das transmissões ou à divisão dos bens.
Consoante o litígio, podem intervir tribunais cíveis de paz ou de primeira instância. Primeiro são identificados os herdeiros e o património hereditário; depois podem discutir-se a partilha, a nulidade ou a redução de disposições. Os registos, o parentesco e as transmissões anteriores são importantes para os imóveis.
A nossa abordagem de trabalho
Os litígios sucessórios são analisados com base no parentesco, nos bens, nos registos, nos testamentos e nas disposições feitas em vida pelo falecido. Atos urgentes, como o repúdio, distinguem-se da redução, simulação ou divisão de compropriedade. Avaliam-se acordos entre herdeiros e, se necessário, a partilha judicial.
Etapas gerais do processo jurídico
Algumas etapas podem não se aplicar ou seguir outra ordem, consoante o caso.
- 1
Identificação dos herdeiros e bens
Reúnem-se habilitações de herdeiros, títulos de imóveis, dados bancários e registos sucessórios.
- 2
Análise das disposições sucessórias
Examinam-se separadamente testamentos, pactos sucessórios, transmissões em vida e legítimas.
- 3
Escolha do procedimento
Avaliam-se o repúdio, a redução, a nulidade, a partilha ou a extinção da comunhão.
- 4
Partilha e registo
Efetuam-se a divisão e os procedimentos de registo de acordo com o acordo ou a sentença.
Legislação e fontes oficiais
Estas ligações remetem para fontes oficiais. Prevalecem sempre as leis e alterações em vigor.